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42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam
provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas
urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:
Pena
- detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas
cumulativamente.
A lei de crimes ambientais é objeto de muita discussão, pois muitos dos artigos apresentam falhas técnicas o que dão margem a várias interpretações, o que não é pertinente à linguagem do direito, que requer uma linguagem técnica e precisa.
No nosso objeto de análise, faremos algumas abordagens sobre o artigo 42 da lei 9605/98, primeiramente, veremos quais são as condutas delitivas, e essas são expressas pelos verbos: fabricar, vender, transportar ou soltar, logo, veremos que são 3 as condutas criminalmente previstas.
Antes de fazermos a análise
do tipo penal propriamente dito, é preciso dizer que o código penal
brasileiro não prevê a punição de atos 
preparatórios,
diferentemente do que ocorre no sistema anglo-saxão, pois neste último,
a premeditação é criminalizada, por exemplo, se alguém compra veneno,
em pó, para misturar em água e matar outra pessoa, e esta é pega no
momento em que iria preparar o veneno, ela não estará praticando crime,
pois nada garante que ela realmente execute o plano, são raríssimos os
casos de punição de atos preparatórios no Brasil, e o artigo 42 recai
nessas exceções.
De acordo com o art. 42, são criminalizadas as condutas: fabricar, vender, transportar ou soltar balões que POSSAM causar incêndios. O problema já inicia quando analisamos os verbos fabricar, vender, transportar, pois podemo-nos perguntar: mas como é que fabricar, vender, transportar podem ocasionar riscos a alguém?
A segunda impropriedade provém do verbo “possam”, afinal de contas, isso é risco ou perigo?
O terceiro ponto impreciso é a analise do que é punível, o risco ou o perigo?
Do ponto de vista judicial, risco e perigo não são sinônimos, pois o risco é anterior ao perigo, no caso dos balões, será mesmo que existe o perigo? O perigo se dá quando?
Sabemos que até a punição do perigo é algo discutível, pois devemos levar em consideração fatores como:
1- Qual a probabilidade de um balão cair aceso?
2- Qual a probabilidade de um balão cair aceso e vir a pegar fogo?
3- Qual a probabilidade de um balão cair aceso, pegar fogo e causar incêndios?
Muitos juristas consideram que os crimes de perigo abstrato (perigo abstrato = probabilidade forte de causar lesão a alguém) são inconstitucionais, e no caso dos balões, não há uma estatística forte e válida suficientemente forte para afirmar que um balão possa causar incêndios.
Se a punição dos crimes de perigo são discutíveis e não há uma aceitação plena, sendo que a minoria é favorável a sua punição, mais serão quando se refere ao mero risco, pois as condutas fabricar, vender, transportar, não fornecem perigo algum, e até mesmo o risco é inexistente, pois é impossível que um balão que não tenha as buchas acesas venha a pegar fogo, e também nada prova que alguém que esteja produzindo, vendendo ou transportando um balão irá solta-lo com fogo.
O que seria discutível de punição seria a conduta; soltar balões, mas também esbarraria fatalmente em problemas, pois o verbo soltar é diferente de soltando, soltar é o ato já executado, logo, soltando seria a tentativa de soltar, mas como se saber quem soltou, depois do balão estar no alto?
Ainda assim, o problema
não se resolve, pois qual é a garantia de que o balão irá causar incêndios?
É um crime que representa um perigo abstrato, é uma suposição, e
muitos consideram que esses crimes sejam inconstitucionais, pois 
no
âmbito do direito penal, é preciso que se tenha a potencialidade ou ter
ferido EFETIVAMENTE o bem protegido judicialmente (por exemplo, a lei
garante e protege a vida). Então, para se enquadrar perfeitamente na
conduta do art. 42, teria que punir o crime após a sua completa execução,
ou seja, o balão subir, estar no alto e com as buchas acesas.
As condutas: fabricar, vender, transportar, não representam um risco e não são puníveis, pois não podem causar incêndios, e não lesa e nem tem a potencialidade de ferir o bem de terceiros protegido por lei.
Comentários
Integrante: Humberto Pinto
TempodeExistencia: 8 anos
Cidade: Rio de Janeiro
Estado: Rio de Janeiro
Recado: Olá! JAPA Sua análise é precisa e conclusiva, pronta para instruir uma ADIN. Permita-me o comentário como um observador da política brasileira: o legislativo brasileiro vem, ao longo desses últimos 20 anos, se perdendo em produzir normas de natureza proibitiva, de modo geral pressionado por minorias ocasionais que se presumem acima do bem e do mal. No caso do "balão junino", sob pressão de certos ambientalistas e interferência direta da IATA (Transporte Aéreo Internacional), na direção da Aeronáutica brasileira, e na pressa para atender alguma demanda não explícita, induziram o Congresso e o então Presidente da República, Sr. Fernando Henrique Cardoso, ao erro. E diga-se que o proceso legislativo possui, para a elaboração da Lei , todo um conjunto de vigilância, as Comissões, para sanear os textos em discussão. No caso concreto, a Comissão responsável para verificar a Constitucionalidade do Art. 42 deve ter cochilado, porque este texto é injusto e não se conforma com a Constituição Federal. (Art. 5º., IX, Art. 215 e 216) Para concluir reproduzo o parecer do Dr. NEY LIMA CATÃO, eminente jurisconsulto, sobre a redação do Art. 42: "É do meu entender que toda essa campanha, foi provocada principalmente pelo total desconhecimento do legislador, com o advento do que estabelece o Art. 42 da Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998, capitulado "DOS CRIMES CONTRA A FLORA", como se transcreve: "Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento urbano. Pena - Detenção de 1 (hum) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente." Da própria redação da lei, avulta-se a marginalização do balão, o qual não especifica e o coloca como tóxico, ou qualquer planta de natureza nociva à sociedade que possa causar dependência física ou psíquica, que o simples fato de fabricar ou plantar, transportar e vender, constituem-se crime previsto na Lei de Repressão aos Tóxicos. Na verdade a lei que repudia o balão em defesa da flora mas não o caracteriza, deve ser urgentemente regulamentada, pois a meu ver, fabricar, vender e transportar balões juninos, não causam nenhum dano, nem a flora, nem ao meio ambiente, muito pelo contrário, estimulam a arte, a beleza, a engenharia, a alegria, enfim o devaneio social. Quanto ao soltar o balão junino que me parece seria o mais importante à indagação da proteção jurisdicional do Estado, também qualquer proibição deveria se ater a leigos e balões construídos sem meios tecnológicos. Regulamente-se a obediência a certos fatores e normas de segurança a serem estabelecidas, para que possam ser punidos os infratores. Os baloeiros devem ter o direito de soltar os seus balões juninos, desde que dentro das normas e técnicas necessárias sem riscos, mantendo viva a parte mais bela do nosso folclore das festas juninas. Estou certo de que a Sociedade Amigos do Balão que possui essa técnica de engenharia, arte e segurança necessária além da personalidade jurídica, saberá exercer o seu direito, vencendo a batalha que está travando na Justiça, "ex-vi" da inconstitucionalidade da lei, calcados no slogan - "Somos quanto as estrelas no céu" - Movimento Nacional para a Descriminalização do Balão Junino." Abraços. Humberto
Integrante: Antonio
TempodeExistencia: 3 anos
Cidade: Poá
Estado: SP
Recado: Ola Japa!! tudo bem? gostaria de parabeniza-lo por sua coluna sobre o artigo 42 achei muito legal, ainda não li as outras mas assim que possivel estarei lendo. Ja faz algum tempo que eu tenho uma dúvida sobre o artigo, não conheço muito sobre leis mais estava analizando que o artigo diz que é crime soltar,fabricar, transportar balões "que possam" causar incêndio. Vamos supor que alguém seja pego soltando um balão com bandeira só que neste flagrante não foi encontrado a bucha do balão, dependendo do balão e da bandeira pode-se alegar que o balão seria solto somente com a pessão adquirida pelo maçarico?? ou seja, sem bucha? Porque para um balão causar incêndio ele precisa ter fogo (óbvio). Isso é válido? é uma alegação aceitável dentro da lei? ou existe algum outro artigo que contrarie esta hipótese? Fica aí a minha dúvida. Abraços.... Antonio